Embora sejam escassas as notícias sobre as circunstâncias em que foi preso Kim Dotcom, o comum que se conseguiu observar até aqui é que o fundador do Megaupload foi preso com fundamento em indiciamento promovido pelo Departamento de Justiça norte-americana, ao fundamento de que este, e outros acusados, teriam infringido as disposições do Digital Millennium Copyright Act, lei estadunidense que pune criminalmente as violações de direitos autorais e de propriedade intelectual. No Brasil, uma lei equivalente a esta é a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1988.

Nas escassas informações sobre as circunstâncias da prisão, algumas informações dão conta que a empresa e os seus servidores de arquivos da empresa situavam-se em Hong-Kong, território chinês; de que Kim Dotcom é cidadão alemão; e, que sua prisão se deu na Nova Zelândia.

Ora, a princípio, isto é muito estranho.

Se a infração ocorreu em Hong Kong, por uma simples questão de territorialidade, está sujeita às leis da República Popular da China e não, como quer fazer crer o Departamento de Justiça estadunidense, sob sujeição do Digital Millennium Copyright Act, que destina-se a coibir e perseguir as infrações contra o direito autoral e de propriedade no interior do território americano.

Mais, como pretender, em termos de direito internacional público, que um cidadão alemão, com domicílio na Nova Zelândia, esteja submetido à lei norte-americana? A única possibilidade: houvesse ele cometido uma infração penal em território de jurisdição estadunidense, em tempo passado e não prescrito, existindo, no caso, tratado ou acordo bi-lateral permitindo a extradição. A lista de nações com as quais os EEUU mantém tratados de extradição é pública. O Brasil está entre elas desde 1962.

Nem duvido que os EEUU e a Nova Zelândia, que por sinal compartilham o idioma, possuam entre si tratado ou conveção que garanta ou permita a extradição, mas como dissemos acima isso não é suficiente. E, ao que parece os fatos sucederam fora do território americano.

Isso me conduz à pergunta: até onde pretendem os EEUU estender sua jurisdição criminal? Eu, sinceramente, ainda não tenho esta resposta. Parece-me, no entanto, que depois de conquistar a hegemonia na civilização ocidental, prepara-se para exercer seu poder sobre todos os indivíduos.

A defesa dos acusados no caso, através do advogado Ira Rothken, afirma que “as alegações da acusação carecem de justa causa e que serão vigorosamente combatidas no juízo criminal”. Justificando a falta de justa causa a defesa infirma que há o direito subjetivo do acusado à individualização de sua conduta ["Under the law, they are supposed to get specific notices for each file accused of infringement"] o que não teria acontecido no caso concreto. Em nosso ordenamento existe previsão semelhante no Código de Processo Penal, em seu artigo 41.

As opiniões dos juristas estabelecem que é possível que as alegações de criminal conspiracy [é muito forçado traduzir este tipo penal como formação de quadrilha já que as figuras não são equivalente] tenham fundamento, mas que – en todo caso – grande parte do indiciamento baseia-se em novas concepções sobre a teoria do crime.

O julgamento deste caso tem muito a dizer para todos nós.

Porque não existem verdadeiras razões de direto para ameaçar o contato e a aproximação das pessoas através da internet.

O tempo passou, mas os indígenas deste país continuam a ser perseguidos e caçados como foram no passado. Quer sejam os Awá no Maranhão [link externo], os Kaiwoá no Mato Grosso do Sul [link externo] ou os Kaingang no Rio Grande do Sul [link externo]. Como sociedade, parece que não aprendemos nada com a história. Continuamos a exterminar índios do mesmo modo que fazia o capitão geral Conde de Sarzedas.

Acho que é desnecessário invocar a obra de historiadores e antropólogos, desde Bartolomé de las Casas [link externo], para convencer-los de que é correta a afirmação de que o massacre e o extermínio dos povos ameríndios começa com a ocupação européia destas americanas terras. Não é obra deste, ou daquele governo, mas de um processo civilizatório totalizante onde estes povos ameríndios foram simplesmente excluídos desde a sua projeção.

“Alguns cristãos encontraram uma índia,que trazia nos braços uma criança que estava amamentando; e como o cão que os acompanhava tinha fome, arrancaram a criança dos braços da mãe, e, viva, jogaram-na ao cão, que se pôs a despedaçá-la diante da mãe.” [1]

O relato do fray em nada é diferente da denúncia que atravessou como um raio as redes sociais, não destoa da permanente ameaça em Dourados, do profundo preconceito em Santa Maria. Como também não é diferente da perseguição ao povo Mapuche no Chile.

Boa parte deste problema somos nós mesmos, pois insistimos em viver de uma maneira que põe em risco estes povos tão antigos. Talvez não exista nada tão inocente, até certo ponto digno do que trocar o guarda-roupas ou construir um novo closet para a classe média brasileira. Entretanto, não existirá floresta segura ou povo indígena suficientemente protegido, quando o mercado moveleiro para o ano de 2011 no país já acumulava ganhos de U$25 bilhões e contava com U$700 milhões em exportações [link externo].

Não vejo muitas razões para que o nosso modo de vida tenha que, necessariamente destruir o modo de vida ameríndio. De qualquer forma, é certo que o modo de vida ameríndio não afeta e tampouco posa como ameaça ao nosso. Tampouco existe nisso uma proibição para “fazer” as coisas pueris e inocentes como trocar os móveis da casa, bastava que fizéssemos isso primeiro, quando fosse necessários e não apenas porque temos uns trocados a mais; segundo, que fôssemos mais exigentes no ato “pueril e inocente” de consumo, exigindo móveis fabricados com madeira de reflorestamento.

Mas comprar móveis é realmente uma parte muito pequena da ameaça que pesa sobre estes povos todos os dias. Muitas outras razões, não só vegetais, mas minerais [link externo], ou mesmo de interesse ruralista [link externo] ou energético [link externo], ameaçam os povos da floresta.

Lembro que os estudiosos modernos têm feito muitas críticas a Bartolomé de las Casas, entre elas, a que achei mais interessante é a que diz que o fray realmente nunca amou os índios, veio de um dos críticos do dominicano espanhol, Hector Bruit, a inesperada defesa:

“Mas porque devia amá-los? Alguém os amou alguma vez? São amados agora?” [2]

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[1] apud TODOROV, Tzvetan. A conquista da América: a questão do outro. São Paulo:Martins Fontes, 1982.

[2] BRUIT, Héctor Hernan. Bartolomé de Las Casas e a simulação dos vencidos. Campinas: Iluminuras, 1995.

1. O inverno 2011-12 promete ser quente. Não sobre o plano dos conflitos sociais e políticos, mas também e, sobretudo, em termos de mercados financeiros e de crédito.

A situação é agravada paradoxalmente pela dupla velocidade com a qual o plano de governança institucional e financeira se movimenta. Quando se trata de impor políticas de reorganização de contas públicas através de manobras do tipo recessivo, das que tiram lágrimas e sangue, o tempo de decisão, em nome da emergência, é muito rápido. Quando se trata, ao contrário, de coordenar as políticas de intervenção em apoio da dívida afetada pela especulação, então os tempos se alongam mais e mais à desmedida.

Nada disso surpreende. É parte da costumeira política de dois tempos. O primeiro tempo, do sacrifício, da subordinação à lógica dominante do poder dominante econômico-financeiro, sempre à espera do segundo tempo, que nunca virá. Aguardando a próxima crise…

Já vimos uma dinâmica semelhante, quando se construiu a união monetária europeia, ideologicamente apresentada como o coroamento do sonho de uma união europeia, política e social. Nada poderia estar mais longe da verdade e agora vemos seus perversos efeitos. Na época, era o início dos anos 90, a necessidade incontornável de cumprir os critérios de Maastricht (ou da “emergência de entrar na Europa”) marcou o decisivo ponto de viragem para a mudança nas políticas de distribuição de renda (a transferência “institucionalizada” dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital) e para o início do processo irreversível de precarização do trabalho e da vida. Hoje, a emergência é chamada de crise da dívida soberana (ou de “emergência para permanecer na Europa”). E esta é uma situação que, ao contrário do início dos anos 90, encontra um vazio de ação em nível institucional europeu.

As razões subjacentes a esta lacuna contínua na tomada de decisões pelas autoridades institucionais da Europa e em todo o mundo pode ser resumida na vontade política de “não decidir” (“laisser faire”). Com referência à Europa, as instituições político-institucionais (BCE, o Conselho ECOFIN, Comissão Europeia) perderam completamente a (escassa) autonomia de que puderam se orgulhar algumas décadas atrás. Apesar da declaração de Barroso (a última há poucos dias, em 21 de novembro), com o objetivo de demonstrar a vontade política europeia para resolver a crise, com uma possível introdução de títulos europeus (Eurobonds) para substituir os títulos de governos nacionais), as instituições europeias continuar a ser instrumentos dóceis no que diz respeito à compatibilidade com os ditados da oligarquia financeira e (conluio) e das agências de classificação de risco.

2. O biopoder dos mercados financeiros aumentou muito com a financeirização da economia. Se o Produto Interno Bruto mundial em 2010 foi de 74 trilhões de dólares, o das finanças o supera: o mercado de títulos, mundial, com o valor de 95 trilhões de dólares; o das bolsas de valores ao redor do mundo 50 trilhões, os derivativos 466 trilhões (oito vezes mais do que a riqueza real). Tudo isso é muito conhecido, mas o que muitas vezes esquecemos a notar é que este processo, de mudança do centro de valorização capitalística da produção material para imaterial e, da exploração do trabalho manual pelo cognitivo, deu origem a uma nova “acumulação primitiva”, que, como toda acumulação primitiva, é caracterizada por um alto grau de concentração.

No mercado bancário, de 1980 a 2005, verificaram-se cerca de 11.500 fusões, uma média de 440 por ano, reduzindo de tal modo o número de bancos para menos de 7.500 (dados do Federal Reserve). No primeiro trimestre de 2011, cinco holdings (JP Morgan, Bank of America, Citibank, Goldman Sachs, HSBC/EUA) e cinco bancos (Deutsche Bank, UBS, Credit Suisse, Merrill Lynch-CityCorp, BNP/Paribas) têm controle sobre 90% do total dos derivativos (dados OCC, Office of Comptroller of the Currency).

No mercado de ações, as estratégias de fusões e aquisições têm reduzido significativamente o número de empresas listadas. Até o momento, as 10 empresas com maior capitalização de mercado representam 0,12% das 7800 empresas registradas, detendo 41% do valor total, 47% das receitas e 55% dos ganhos registrados.

A partir destes dados, podemos argumentar que os mercados financeiros não são imparciais e neutros, mas a expressão de uma hierarquia clara: longe de ser competitiva, esconde uma pirâmide, onde se vê, no cume, alguns players em posição de controlar mais de 65% dos fluxos financeiros globais e, na base, uma miríade de pequenos investidores e instituições financeiras que desempenham um papel passivo. Esta estrutura de mercado permite que apenas algumas empresas (em particular as dez mencionados acima) sejam capazes de dirigir e influenciar a dinâmica do mercado. As agências de classificação de risco (muitas vezes coniventes com aquelas) também ratificam, de forma instrumental, as decisões oligárquicas que são tomadas de tempos em tempos.

Quando você ler declarações como “há que perguntar ao mercado”, “é a opinião do mercado” e amenidades como essa, devemos perceber que esse chamado mercado, ideologicamente apresentado como uma entidade metafísica, neutra e, portanto, objetiva, nada mais é do que uma expressão de um poder específico.

A governança política real não está mais nas instituições políticas, mas na hierarquia financeira. Tendo sido a politica um servo fiel nos anos 90, durante a construção monetária e monetaristas da Europa, não permitiu que as instituições europeias pudessem manter uma voz. O servilismo da política, enfim, transformado em servidão.

3. A espiral de especulação move a perspectiva do ganho máximo no muito curto prazo. A política econômica precisa de uma escala temporal mais longa. Este hiato é um dos fatores estruturais que produzem a instabilidade endêmica. Enquanto a governança financeira comanda a governança política, enquanto as instituições políticas, em nome do “laissez-faire” trabalharem para que a primazia continue a pertencer à hierarquia financeira, a crise econômica não terá solução.

A atividade especulativa está concentrada nos setores onde há um aumento dos juros da dívida e risco de crédito em intensidades mais altas. Depois da crise do subprime, a dívida soberana dos países europeus provou ser um solo fértil: dívida (que, na verdade, de soberana não tem quase nada) que tem sido alimentada apenas para cobrir as perdas do mercado financeiro pós-crise de 2008.

O mecanismo da especulação é o seguinte. Algumas grandes empresas financeiras começam a vender os títulos do governo dos países que, na sua opinião (e de acordo com as agências de classificação de risco) estão em risco de ter dificuldades de financiamento. Consequentemente, ocorre a depreciação do valor dos títulos, fazendo com que as cresçam as expectativas negativas sobre o seu valor esperado no futuro. Assim, as taxas de juros para a emissão de novos títulos começam a crescer, ampliando o diferencial (spread) dos juros sobre os títulos considerados mais seguros (como o alemão). Esta tendência é alimentada para criar uma situação de emergência (economia de choque, diria Naomi Klein), que obriga o banco central do país alvo a intervir, através da compra de títulos do governo, em troca de liquidez monetária nova e, ao mesmo tempo, exigindo e impondo medidas econômicas drásticas, às vezes fictícias, para reduzir o déficit. É o sinal de que a especulação ganhou. Tudo isso é bem conhecido. O que é menos conhecido é que, ao mesmo tempo, o valor dos derivativos que garantem as obrigações (os Credit Default Swaps, CDS) cresceu enormemente, proporcional ao crescimento do spread das taxas de juros. Isso permite que os detentores dos CDS possam lucrar com maiores ganhos de capital. Até aqui, a explicação teórica. Agora vamos os nomes dos atores dessa atividade especulativa, com referência ao caso italiano. No início de 2011, o Deutsche Bank, um dos cinco bancos que controlam o mercado de CDS, começou a vender cerca de 7 bilhões de títulos da dívida pública do governo italiano (BTP). Depois disso, o valor da BTP italiana começa a diminuir e o spread com os títulos alemães semelhantes começa a aumentar até mais de 300 pontos, para chegar, em meados de novembro, a mais de 500 pontos. As taxas de juros subiram de 3% a mais de 7% em poucos meses, com um aumento das despesas com juros estimadas em cerca de 8 a 9 bilhões de euros. Ao mesmo tempo que os títulos da dívida pública italiana perdiam valor, aumentava quase 5 vezes o valor dos derivativos CDS que funcionam como seguro desta dívida, permitindo enormes lucros em termos de ganhos potenciais.

4. As políticas econômicas impostas para Itália e Grécia, Portugal, Espanha não têm como objetivo a consolidação das finanças públicas, mas se destinam a estabelecer, explicitamente, a primazia do poder econômico-financeiro sobre a política (através do controle social, político e midiático feito pelo controle disciplinar financeiro). O caso emblemático é o da Grécia. Depois de quatro ajustes financeiros draconianos em nome de uma suposta recuperação, as previsões do PIB grego para 2011 são desastrosas (- 5,3%), com o resultado que a equação déficit/PIB, longe de ser reduzida é suscetível de aumentar.

A tentativa política do governo Papandreou, até mesmo para lidar com os protestos em larga escala, de realizar um referendo sobre as políticas de austeridade durou apenas o espaço de uma manhã. O objetivo de restaurar a autonomia da política sobre ao diktat econômico-financeiro falhou miseravelmente. A Grécia mergulhou em um governo de unidade nacional sob a égide do ex-vice-governador do BCE, sucumbindo aos interesses da hierarquia financeira. Democracia não é sinônimo de finanças. Isso não é novidade. Trinta anos de liberalismo fizeram crer (a quem tinha um interesse e queria acreditar) que a hierarquia do mercado (ideologicamente chamado “mercado livre”) seria compatível com o exercício democrático, embora formal, no exercício do voto. A crise da dívida soberana rasgou o véu da miséria. O rei está nu, mas ninguém (especialmente à esquerda) parece notar.

5. A situação italiana, embora diferente do ponto de vista econômico, é muito semelhante, em perspectiva política. Itália se tornou um alvo atraente porque sua credibilidade política é muito baixa. O modo que o governo Berlusconi enfrentou o início da crise em agosto não fez mais do que piorar a situação. Paradoxalmente, o governo Berlusconi revelou-se menos confiável aos olhos dos mercados financeiros do que poderia ser um governo de centro-esquerda. Dada esta situação, um novo governo interino, de solidariedade nacional, liderado por Mario Monti assumiu o encargo. E sabido que Mario Monti, o renomado economista, é também o presidente europeu da Trilateral e, inclusive, Assessor Internacional da Goldman Sachs, uma das empresas financeiras que controlam o Deutsche Bank e, desse modo, o mercado de CDS. Vozes dos mercados financeiros (relatados pelo jornal Milano Finanza) confirmaram que própria Goldman Sachs, como também já tinha feito o Deutsche Bank no início do ano, provocou uma onda de vendas de títulos do Tesouro italiano no início de novembro, acelerando a crise de governo Berlusconi. O premiê italiano (como Papandreou) foi forçado a demitir-se, obrigado não pela política, mas pelo poderio econômica e financeiro.

6. É interessante notar que começa a fazer-se sentir o efeito Monti. O CEO do Deutsche Bank, Joseph Ackermann (também pressidente do IIF, associação dos grandes bancos internacionais), em 20 de novembro, durante uma conferência em Berlim, organizada pelo jornal Süddeutsche Zeitung (jornal de ideologia conservadora) disse que o Deutsche Bank pretende aumentar a exposição do banco alemão em títulos do governo italiano em cerca de um bilhão chegando aos 2,3 bilhões (que era a sua posição depois das fortes vendas do BTP italiano, 7 bilhões no início do ano) (Fonte: Financial Times). Alguns podem pensar que a mudança no governo italiano já começa a produzir os seus primeiros efeitos benévolos. Na verdade, porém, isto é simplesmente o sinal de que o Deutsche Bank sorri para a Itália. Será necessário determinar, nas próximas semanas, se o sinal é capturado por outras grandes empresas financeiras. Se isso acontecer, isso significaria que a pressão especulativa não pretender mais mirar e atingir a Itália, mas pode mudar para outro lugar, talvez a França. Novamente, isso confirma que a especulação ganhou e, nesse sentido, ainda que a pressão especulativa se afaste da Itália, há pouco para comemorar: é a simples confirmação de que ainda somos reféns dos poderes financeiros. A zona do euro é, no entanto ainda, uma zona de risco.

7. A mudança política na Grécia e Itália, de fato, confirmam a suposição implícita de que os mercados financeiros são intocáveis. E que é mais e mais imperativa a necessidade de equilibrar e contrapor esse poder. Como a corrente dominante das instituições políticas é incapaz de fazer isso, eles precisa de alguém para assumir o comando. E é por isso que, dentro dos movimentos sociais está surgindo uma outra alternativa, o chamado “direito de inadimplência”.

Note-se que as grandes empresas financeiras não querem, realmente, o default [calote da dívida] dos estados, mesmo para elas esta é uma séria ameaça, pouco importando se são elas mesmas que desencadeiam o processo especulativo (pois eliminá-la seria como matar “a galinha dos ovos de ouro”). Portanto, há (teoricamente) margem para renegociação estrutural da dívida em cadeia europeia, com a finalidade de remover de remover do mercado de capitais uma parte dos títulos da dívida pública dos Estados que hoje são objeto das pressões especulativas.

Tecnicamente, tal manobra é possível, sem causar reações adversas na Itália, especialmente à luz da nova composição da dívida pública italiana. Até os anos 90 anos, 50% da dívida italiana foi realizada pelas famílias na forma de poupança (por exemplo, investido em títulos do Tesouro), e 95% dessa dívida estava detida na Itália (famílias e bancos). Naquele tempo, perseguir o defualt teria sido absurdo e autodestrutivo. Mas hoje, em 2011, a dívida pública é detida em 87% por bancos e e instituições financeiras e mais de 55% desta no exterior. De acordo com Morgan Stanley, cerca de 20% destes 87% é composta por fundos de pensão e fundos de investimento de propriedade de famílias italianas, embora gerido e controlado por empresas financeiras e, portanto, considerando os 13% dos títulos detidos diretamente pelas famílias, apenas um terço da dívida pública italiana tem a ver com as atividades de poupança. O resto é pura especulação, na maioria dos casos, internacional. Apenas a partir destes dados, você pode acionar um defualt controlado através de uma mudança, unilateral e sancionada por lei, das condições de contratos de dívida e de crédito. Para este fim, podemos supor a possibilidade de congelar uma parte desses títulos, retirando-os da ação dos grandes especuladores e empresas financeiras e substituí-los por títulos do governo europeus (como Eurobonds), fora da livre circulação de capitais (usando uma taxa de desconto interesse, por exemplo, 1,5 ou 2 pontos a mais do que a oficial), então depois de um número razoável de anos, descongelar. Uma proposta semelhante já levantou diversas objecções, das quais duas são relevantes. A primeira afirma que, desta forma, o valor dos títulos do governo italiano provocará uma depreciação dos ativos, com efeitos negativos sobre o crédito bancário. É verdade, mas isto não deve ser fonte de muita preocupação: primeiro, porque mesmo a constituição do Fundo Europeu para Salvar Estados (SESF) prevê uma depreciação de títulos gregos sobre os bancos detentores de entre 30 e 60% e; segundo, porque desta forma também o sistema bancário (e não apenas nós, que já estamos fazendo) vai pagar pela crise. A segunda objeção é mais importante: na hipótese de congelamento, pode haver dificuldades na contratação de nova dívida, com o risco de se pagar mais juros. É reação provável dos potentados financeiros. Isto pode ser respondido com a obrigação de manter uma certa quantidade de títulos recém-emitidos como parte das reservas dos bancos, e de modo a assegurar, por força de lei sua realocação, seria necessário que o BCE, restaurando o seu papel institucional como provedor de último recurso, negado pelo Tratado de Maastricht, assuma o comando, em primeira instância, através da compra de títulos do governo no mercado primário interno (em troca de nova criação de moeda) e não apenas no mercado secundário (compra de títulos do governo, ou seja, já em circulação ). Não estamos, como se diz, em situações de emergência?

A natureza problemática da proposta não é “técnica”, mas política, ela é, de fato, a introdução de restrições à circulação no mercado de capitais e a criação uma nova agência com a função de manter os títulos “congelados”. E esta nova agência não pode nem deve ser o BCE, mas sim uma agência de “política” na Europa, visando a construção de uma política fiscal comum europeia destronando soberania fiscal nacional em matéria de tributação e gastos públicos. Nós trazemos aqui, de fato, a principal questão política que favoreceu a eclosão da especulação financeira europeia, a falta (forma) de uma política de imposto único europeu, com um orçamento único e um projeto de lei orçamentária único. Talvez, em um contexto no qual o direito de senhoriagem e da lei orçamentária estão posicionadas no mesmo nível de governança, a atividade especulativa teria menor grau de liberdade para agir. Mas isso é outra história.

Versão brasileira: Herbert Richers, ops, não. Versão por @sergiorauber

Em nossa imaginação afetiva é fácil olhar pro nosso clube preferido e vê-lo disputando em uma liga local, geograficamente situada no espaço de nossa realidade imediata, sendo campeão desta liga e – então – habilitar-se para disputar um campeonato de liga nacional e depois, tudo correndo bem, ver-se entre os clubes que se habilitaram à conquista de um troféu continental. Por fim, se os que jogam em nossos times se saírem muito bem no que fazem melhor, imaginamo-os selecionados para defender os times nacionais em um campeonato, não de times, mas de nações e organizado pela liga de todas as ligas: FIFA. Em nosso vão devaneio essas ligas parecem entidades sem fim lucrativo, cujo objetivo é organizar os torneios aos quais nossos times se habilitam.

Para a FIFA tudo isso é outra coisa. A liga de todas as ligas concebe o futebol como propriedade intelectual. Mais. Para a liga de sede em Zurique, na Suíça, a propriedade intelectual de todo o futebol do mundo lhe pertence com exclusão de qualquer outra instituição. Todas as ligas continentais (CONCACAF, UEFA, CAF, AFC, OFC e CONMEBOL) são filiadas a ela. Todas as ligas nacionais, entre elas a CBF, sob o guarda-chuva de uma das ligas continentais. Todas as ligas regionais do Brasil tributárias da liga nacional. Nesta relação nada vai de afetivo ou amoroso. É uma relação de vassalagem e senhorio. A propriedade intelectual se resolve na distribuição de direitos de imagem e, com efeito, de sponsorships em cada um dos torneios promovidos. O que era amor e paixão do torcedor, aqui se torna o frio e cruento mundo dos negócios.

Próximo da realização da Copa do Mundo 2014 um semanário publica uma denúncia sem provas contra o dirigente uma das partes contratantes do megaevento: o Ministro dos Esportes do Brasil. Muito se disse e muito ainda irá se dizer sobre isso, mas daqui em diante eu compartilho minha percepção sobre o caso.

É a lei da Copa, seu tonto

Ainda no início do mês de outubro, enquanto a presidenta Dilma viajava à Europa para uma reunião com o G-20, a FIFA dava evidentes mostras de insatisfação com a condução das questões legais que envolvem à realização da Copa em sua perspectiva de negócio. Quase ao mesmo, o Portal Copa 2014 publicava o projeto da lei geral da copa.

A razão do aborrecimento ou irritação dos mandatários do futebol pode ser encontrada aí. Não se trata de uma disputa sobre meias-entradas ou sobre venda de bebidas alcoólicas durante a realização dos jogos, como querem fazer crer alguns noticiários. Sob o manto da falsa discussão de validade dos Estatuto do Torcedor, das leis de Direito do Consumidor, das normas legais estaduais sobre a meia-entrada esconde-se a verdadeira batalha: a propriedade intelectual.

A FIFA, segundo o projeto de lei (art. 3º), exige que o INPI registre suas marcas como notoriamente reconhecidas sem que esta seja obrigada a comprovar o alto renome de suas marcas (para merecer a proteção especial da Convenção de Paris). O Brasil é signatário da Convenção e a ratificou no Decreto 75.572/75. Ou seja, a FIFA quer ser melhor que a lei brasileira, exigindo a dispensa da comprovação que a lei exige.

Sob esta proteção legal a FIFA poderá literalmente por a mão no dinheiro. Mas qual dinheiro? Olhando para a copa passada, em Joanesburgo, África do Sul, começamos a perceber que o fato de não deixarmos a FIFA ser um ente acima da lei está atrapalhando seus negócios. Uma sponsorship de Copa do Mundo custa em torno de U$ 100 milhões de dólares anuais e gera, em anos de evento, uma expectativa de aumento no faturamento das empresas algo em torno de 25%, o que para a Adidas™, representou na ocasião cerca €1,5 bilhões de euros.

No blog do Luis Nassif encontramos um enlace para página da FIFA com todos os sponsorships da WorldCup™2014. Nenhuma destas empresas fez qualquer lançamento oficial de produto relacionado ao megaevento porque este ainda não conta com a proteção especial do INPI às suas marcaas. É muito faturamento perdido, especialmente nestes dias de crise mundial.

Nem a FIFA, nem ninguém está acima da lei. Mas a ganância dos de Zurique é tão grande que impõe a aprovação de uma lei que as torna imunes da obrigação que qualquer outra marca notória precisaria cumprir. Não é o bastante para a FIFA que o Brasil seja signatário da Convenção de Paris, que tenha, inclusive, ratificado o acordo através de decreto, que a proteção das marcas esteja assegurada por lei de propriedade intelectual. A FIFA exige mais. Exige ser reconhecida como marca notória sem fazer prova disso.

E, se o Brasil, opor sua soberania a seus interesses, não deixa de, através de seus asseclas no Brasil (a CBF e o semanário Veja, que ganhou da FIFA a condição de apoiador oficial, quase o status de um sponsor) chantagear o estado brasileiro através de denúncia sem prova pré formada.

A FIFA vem sofrendo toda a sorte de acusações de corrupção. Quem tem acompanhado as apurações do jornalista investigativo Andrew Jennings (@AAndrewJennings no twitter™) pode ter visto o documentário da BBC Panorama em duas partes: aqui e aqui. Com direito às falcatruas de Ricardo Teixeira, presidente da CBF. É nas mãos destes senhores e corporações, cuja probidade é altamente duvidosa, que colocamos a sorte e o destino de nosso futebol. Não quero por sob esta responsabilidade qualquer fração do interesse de meu país. Não é de bom alvitre deixar à raposa a guarda do galinheiro, como na fábula e na experiência dos matutos e caipiras do Brasil.

Ao contrário de asfaltar o caminho dessas pessoas, que a própria denúncia sem provas revela o quanto são inescrupulosas, devemos marcar com força nossa condição soberana. Querem uma copa no Brasil? É bom para os negócios em crise na Europa e nos EUA? Então submetam-se a regra da lei que nos governa e cumpram as obrigações que a lei brasileira lhes impõe.

Como qualquer torcedor brasileiro está obrigado a cumprir.

Normalmente, reserva-se para o fim do mandato a satisfação da curiosidade comum do povo pelo quotidiano de seus governantes. Alguns permitem que entre os tantos compromissos da agenda, fotógrafos oficiais registrem breves momentos de descontração, dificilmente algum momento mais tenso. Porque é do rito do cargo transparecer confiança.

Mas com a Presidenta Dilma e o Fantástico foi diferente. A entrevista começa no interior do Alvorada, na intimidade da residencia oficial da servidora pública número um do país. Com uma enxurrada de perguntas banais. Desde o impagável questionamento sobre as ordens da casa à saber, até, se a Presidenta tinha experimentado todos os sofás do Alvorada.

Desculpem, não sou imbecil. Não imagino quantos servidores trabalhem no Alvorada, civis e militares. Sei que são muitos. Entre as virtudes dos servidores do Alvorada está a de se tornarem quase invisíveis. É um palácio, com todo o significado da palavra. Tem uma rotina institucional, protocolos, uma ritualística. Isso é igual na Casa Rosada argentina, na Casa Branca norte-americana. Nem mesmo o modesto número 10 da Downing Street londrina escapa a isso.

A reportagem tinha, o tempo todo, uma conotação sexista. No lugar de um experimentado repórter de questões políticas, havia uma âncora de uma revista de variedades. No lugar das perguntas sobre as grandes estratégias nacionais, restaram comentários sobre culinária. Os editores do Fantástico tinham um recado subliminar, uma mensagem velada que queriam nos impingir. Este é o lugar de Dilma, esta é a sua condição: do lar (como se dizia e, ainda se diz, quando a mulher não está afeta a uma carreira profissional). Puro preconceito.

Do Alvorada ao Planalto nada mudou. Patrícia Poeta só tinha uma pauta: perguntar a Presidenta quando ela iria fazer a ‘faxina’, mantendo-a vestida na condição de doméstica e não de Chefe de Governo. Abominável preconceito! Odioso! Os editores da revista eletrônica de variedades sabiam muito bem o que faziam. Não tiveram, sequer, uma gota de piedade com a âncora que enviaram para a entrevista. Para que tudo tivesse uma aparência mais plausível, para que fosse mais crível aos olhos do comum a entrevistadora também deveria parecer fútil e incompetente. Sacrificaram-na no inconfessável interesse escondido atrás desta entrevista.

Hoje, sem surpresa aparece na repercussão da matéria o seguinte editorial de Augusto Nunes: Nunca houve no Brasil uma figura tão despreparada para a chefia do governo onde o editorialista afirma:

“Desde a primeira frase pronunciada em público, todas as falas de Dilma Rousseff escancararam a mistura de indigência intelectual e ausência de raciocínio lógico. Desde o primeiro dia, esta coluna denunciou a fraude forjada para vender como executiva superdotada uma formidável mediocridade”.

E logo depois nos convida para a dissecção da entrevista, posta a cargo de um jornalista chamado Celso Arnaldo Araújo: Celso Arnaldo acompanha o fantástico passeio de Dilma Roussef e Patrícia Poeta pelo palácio da Alvorada que já começa com uma absurda falácia ao afirmar que qualquer guia-mirim “descamisado, analfabeto, ranhoso” poderia conduzir visitantes pelo Alvorada. É um dos textos mais COVARDES que eu já li. É um ataque despropositado a uma colega de trabalho, baseado tão-somente na sua condição de MULHER. Preconceito de gênero, preconceito de classe, todos os preconceitos de uma elite furiosa por que foi ALIJADA do poder pelo VOTO da maioria e não sabe como voltar.

Vivi 8 anos sob o preconceito de ser governado por um iletrado, que por essa razão era apontado por essa elite como “despreparado” e, no entanto trouxe-nos à condição de uma das seis economias mais importantes do mundo. Durante 8 anos combati este preconceito.

Estou pronto para combater nos próximos 8 anos o PRECONCEITO ELITISTA DE QUE A PRESIDENTA É DESPREPARADA PORQUE É MULHER.

Descobri, pessoalmente, que não preciso mais sequer ser ‘petista’, basta que me guarde nos valores que sempre carreguei. Entre os quais está o de respeito pelas diferenças.

Os ISP’s mantém logs de registros de conexão para demonstrar o cumprimento das condições do contrato de acesso à rede. Os IIS’s utilizam os logs de navegação com outros fins (notadamente o de ordenar e classificar os seus usuários, com objetivos mercadológicos). A guarda dos logs é inerente às atividades dos dois tipos de serviço.

No caso dos ISP’s a atribuição de IP, na condição de usuário cadastrado com dados de seu registro civil, é quase uma identificação. No caso dos IIS’s o número de IP é mais uma tarjeta de localização geográfica do que, propriamente, uma identificação. Dependendo do tipo de serviço, parece que estamos diante de uma dupla enunciação de um famoso enunciado de física quântica: o princípio da indeterminação de Heisenberg. A partir de um ISP, se eu sei o número de IP eu posso identificar o usuário, mas não posso dizer onde ele está. Do ponto de vista de um IIS, sabendo o IP, eu posso localizar o usuário, mas não posso dizer com certeza quem ele é.

Ao contrário do que comumente se afirma, que a gurda de logs representaria um elevado custo operacional para os ISP’s e IIS’s, acredito que não se trata de um problema de armazenagem dos logs. O facebook™ e o Google™ já deram provas que podem armazená-los à ordem dos hexabytes, na medida em que o primeiro já passa do meio bilhão de usuários e o segundo promete superá-lo com sua iniciativa Google+© em tempo ainda mais curto.

Na verdade, o custo de armazenagem destes logs, em termos de ciência econômica, é o que transforma indivíduos em simples commodities: “bens para os quais há demanda, mas que é fornecido sem diferenciação qualitativa através de um mercado”, conforme definição na Wikipédia de língua inglesa. Esta é a natureza do negócio dos IIS’s como o facebook™ e o Google™, a compra e venda de commodities, construídas a partir de nossas atividades na internet durante nosso tempo de conexão.

Do ponto de vista da liberdade individual, das liberdades civis, dos direitos humanos, nossa luta é exatamente a da preservação da intimidade, do direito ao esquecimento, da limitação da atividade de guarda de logs por parte dos IIS’s como o facebook™ e o Google™. No que toca aos provedores de acesso (ISP’s), nossa posição pode ser determinantemente diferente. Temos interesse que os ISP’s cumpram integralmente o que privadamente contrataram com cada um de nós e, neste caso, os logs serviriam para dirimir quaisquer dúvidas sobre a execução do contrato.

A paranóia disseminada sobre os alegados cibercrimes, que para mim ainda são uma incógnita, pois não conheço conduta que se realize só na realidade virtual e porque não ainda vejo motivo para se estender a tutela do direito penal ao mundo imaterial, tem levado à errônea percepção de obrigar a quem já têm na sua atividade a guarda de logs, um dever cogente, obrigatório. Colocando-nos, perigosamente, à livre disposição da persecução criminal.

Uma estranha reivindicação de um direito a ser anônimo, ideia de plano rejeitada pela constituição brasileira, parece estar engessando o presente debate. Ser anônimo é o sonho e a ambição de um eventual delinquente que se utilize das tecnologias de informação para praticar delitos. O cidadão de bem não quer ser anônimo, mas tem o legítimo interesse de proteger sua privacidade. Protegendo sua privacidade ele impede que os IIS’s o reifique, transforme em coisa, em commodity que livremente negociam, sem lhe conferir um centavo sequer da renda obtida, através da apĺicação de ferramentas de marketing sobre os registros pessoais guardados.

Na tela, enquanto o repórter narrava a situação, imagens de crianças adentrando em um hotel ludibriando os funcionários da portaria para executar o que, com palavras nunca foi dito: um arrastão. Em poucos segundos, vemos os menores correndo em direção à saída do hotel. Somos informados que haviam conseguido subtrair um telefone celular de uma das funcionárias da hospedaria. A porta do estabelecimento foi rapidamente fechada enquanto a maioria das crianças se encontrava no interior do estabelecimento. Funcionários do hotel discutiram e lutaram com os meninos e meninas ali trancados. Do lado de fora, os meninos que conseguiram sair chutavam a porta do albergue para abrir passagem para os que ficaram retidos. Na confusão o celular foi recuperado e os meninos e meninas conseguiram fugir. A polícia foi chamada e os localizou em uma estação de metro, recolhendo-os.

Embora este teaser da matéria apresentada hoje ao meio-dia esteja um pouco diferente vamos assumi-lo como informação verdadeira. (Na versão anterior as crianças teriam sido primeiro conduzidas a uma delegacia, o que é absolutamente ilegal, para verificar se tinham 12 anos ou mais e só depois conduzidas ao Conselho Tutelar). Pois bem, assumindo que a edição da noite é verdadeira, as crianças foram conduzidas ao Conselho Tutelar de São Paulo e lá trancafiadas numa sala DURANTE QUATRO HORAS, onde começaram a quebrar tudo e destruir tudo o que pudessem.

Segundo o teaser as crianças foram conduzidas depois disso a abrigos, sendo que algumas delas retornaram imediatamente às ruas. Dois menores, segundo alegações da reportagem tinham doze anos ou mais e foram conduzidos à Fundação Casa, onde se encontravam (sic) “tranquilos”.

Não desejo, nem de longe que o âncora do Jornal Nacional seja privado do direito de ir e vir durante quatro horas, mas se isso viesse a acontecer sou capaz de apostar que sua fleugma não seria melhor do que a dos meninos e meninas brutalmente jogados dentro de uma sala do Conselho Tutelar por QUATRO HORAS.

Se vocês não viram a reportagem ela se encontra aqui.

Primeiro, crianças – que por definição legal são aquelas que ainda não completaram 12 anos – não podem ser consideradas menores infratores. Menor infrator é aquele que comete um ato infracional, que significa dizer que praticou uma conduta tida como crime ou contravenção penal, na exata expressão da lei nº 8.609/90. É a mesma lei que exige que toda vez que uma CRIANÇA se encontre nesta situação seja tratada como CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO conforme manda o artigo 98 do Estatudo da Criança e do Adolescente e que se lhe proporcionem as medidas previstas no artigo 101 do mesmo estatuto, ou seja, a) encaminhada aos pais, b) orientação e acompanhamento temporários, c) matrícula e frequência obrigatória em escola d) inclusão em programa de auxílio à família, à criança ou adolescente entre outras medidas.

O Jornal Nacional teve menos compaixão com estas criança que a letra fria da lei. Pelo contrário, foi perverso: quis estigmatizá-las, diminuir para sempre as chances de ressocializá-las.

Desde a Declaração Universal dos Direitos da Criança sabemos e temos um compromisso moral com a PROTEÇÃO INTEGRAL da infância. O nosso Estatuto da Criança e do Adolescente é só uma reafirmação deste compromisso. Nele inscrevemos uma série de direitos dos quais as crianças são titulares inalienáveis: o princípio da prioridade na primazia do socorro e proteção em qualquer circunstância, a precedência no atendimento do serviço público, a preferência na formulação de políticas públicas, a destinação privilegiada dos recursos públicos. Estabelecemos o compromisso inalienável de que NENHUMA criança poderá ser negligenciada, discriminada, violentada, ou ser objeto de violência e opressão nos seus direitos fundamentais. Estabelecemos um capítulo inteiro de direitos fundamentais da criança que vão desde a concepção até o término da adolescência.

Tratamos especialmente da liberdade e do respeito à dignidade dos brasileirinhos em um capítulo completo do Estatuto. Entre as disposições deste capítulo esta o artigo 17. Ele diz o seguinte:

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

“Inviolabilidade psíquica e moral”: decerto trancafiar crianças por quatro horas dentro de uma sala do Conselho Tutelar de São Paulo não significa, pelo menos na opinião dos editores do Jornal Nacional e de seu âncora qualquer violação a esse direito.

“Preservação da imagem, da identidade”: ainda que os editores e o âncora não tenham identificado os menores, violentaram sua imagem com certeza, jamais deveriam ter levado aquelas cenas ao público. A edição de imagens as mostra como um caso perdido, sem solução, quando na manhã do dia seguinde, num verdadeiro stalk ou assédio as câmeras de vigilância estão lá, mais uma vez, só para mostrar que os menores vão roubar de novo.

O Jornal Nacional escolheu a lei que mais lhe convinha, a lei criminal que pune e castiga aqueles que ousam sacrificar o sagrado direito da propriedade. A lei que protege as crianças, esta, enfim, não tem interesse. Não é, senhores, espectadores? Não se trata de nossos filhos, afinal.

A lei criminal considera que as crianças, por não se encontrarem completamente desenvolvidas, não são capazes de entender a natureza ilícita de suas ações ou omissões, sendo-lhes, dessa maneira, impossível determinar-se de acordo com esse entendimento. E vejam bem, entender e determinar-se de acordo com esse entendimento é bem mais do que simplesmente saber o que é certo ou errado, não é uma forma tão simplista assim. O sujeito precisa ter completa autonomia de vontade, além de saber o que certo ou errado. Mais do que completa autonomia de vontade, precisa ter um conjunto de valores completamente estruturado, ter conquistado, pelo menos, a mínima capacidade de suprir suas condições de reprodutibilidade. Sem isso não podemos falar de entender e determinar-se de acordo com esse entendimento.

Já os editores e o âncora do Jornal Nacional reúnem todas estas condições. Podem ser responsabilizados criminalmente, escolheram com dolo intenso violar as disposições legais que garantem o direito à liberdade e à dignidade destas crianças, ao invés de obedecer à obrigação de protegê-las. Poderiam até, ter contado a história toda sem recorrer a uma única imagem das crianças, do seu constrangimento e da violência que sofreram, mas preferiram o contrário. Quiseram humilhá-las, estigmatizá-las. Elas sofrem, estão na rua abandonadas, elas sofrearam a violência. Eu sofri com elas a mesma humilhação.

Esta é a prática dos que confortavelmente se instalam no mais alto da sociedade, olhando com desprezo pros desvalidos, pros que perderam qualquer futuro. E ironicamente, um desprezo pela obrigação e dever que têm de proteger TODA e QUALQUER criança.

É o canal do CRIANÇA ESPERANÇA do UNICEF – agência das Nações Unidas para a proteção da Infância. Paradoxo, não? É como o Império nos trata.

Como é que eu faço para que nunca mais brasileirinhos sejam humilhados diante dos meus olhos?

Leio no jornal que a cidadania se manifestou na praia de Icaraí cobrando das autoridades de polícia judiciária a elucidação deste crime de homicídio e de outros que permanecem impunes naquela sociedade.

Cerca de 100 pessoas participaram de uma manifestação na Praia de Icaraí, em Niterói, e pediram justiça no caso do assassinato da juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, morta em Niterói no dia 11. Organizada pela ONG Rio de Paz, a manifestação reuniu familiares e amigos da magistrada. Um grupo permaneceu sentado na areia da praia com mordaças pretas. A manifestação também cobrou a investigação de outros casos de homicídio que permanecem impunes.

Os policiais que se dedicam à elucidar e esclarecer os fatos e as circunstâncias em que um crime acontece, sabem bem melhor que eu: a demora em encontrar os responsáveis pelo delito dá a oportunidade para que os criminosos consigam subtrair-se ao alcance do longo braço da lei.

Dez dias passados da noite em que uma juíza foi covardemente assassinada e, até hoje, as autoridades não apontaram nenhum suspeito.

Fiquei, como tantos brasileiros, estarrecido ao tomar conhecimento que o Tribunal de Justiça negligenciou o dever de proteger um magistrado, que, o Tribunal sabia, se encontrava ameaçado. Ao invés de perseguir, imediatamente, os responsáveis pela morte da juíza, correram para justificar sua própria negligência.

Quem é bastante ativo nas redes sociais da internet certamente já ouviu falar em spoiler alert. Esta expressão que consta dos urban dictionaries significa dizer que o comentário vai revelar o desfecho de uma história. Em palavras mais simples, contar o final do filme para quem ainda não o assistiu. A primeira vez em que me lembro, de forma vívida, estar diante de um spoiler alert foi na novela de Garcia Marquez chamada Crônica de uma morte anunciada. Na primeira linha da obra o autor avisava: “No em que iria morrer, Santiago…”.

A história da negligência do Tribunal de Justiça carioca com a segurança da juíza assassinada é a história de um spolier alert. Não é necessária muita inteligência para saber que o desfecho final seria a trágica morte da magistrada com 21 disparos de arma de fogo.

O assassínio de uma magistrada é um duro golpe para a democracia, uma demonstração de fraqueza do Estado. É uma circunstância que põe em risco e perigo toda a cidadania. Pois, se é fato que os criminosos não detém a intenção de matar nem diante de um magistrado, então, seguramente não a deterão diante de cidadãos comuns.

É rigorosamente acertado dizer que se os responsáveis pela execução da juíza não forem rapidamente postos diante do Foro para responder por sua hediondez, então muitos Juans serão mortos cotidianamente neste país.

Até as pedras do fórum de São Gonçalo sabem o nome dos assassinos de Patrícia. No jornal do estado de Pernambuco lê-se:

A resposta para o assassinato da juíza está nos processos que a magistrada tinha acabado de julgar ou ainda julgaria, como titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo. Essa é a aposta dos investigadores da Divisão de Homicídios (DH), que concentram esforços em três processos contra grupos de extermínio e milícias. Também estão na mira dos agentes dez dos 50 PMs processados em casos de autos de resistência (mortes em confrontos com a polícia). Entre os suspeitos, há três cabos da PM que se destacam. Parentes de Patrícia também acreditam que os assassinos sejam do 7º BPM (São Gonçalo) e do 12º BPM (Niterói). Os 21 tiros de pistolas 40 e 45, calibres usados pela polícia, que atingiram a juíza reforçam a tese de crime cometido por PMs — ou seja, as balas teriam sido pagas pelo próprio estado.

Às autoridades da Justiça carioca se exige: elucidem os fatos e as circunstâncias do assassinato da magistrada Patricia Acioli. Esta ordem emana do poder do povo, o único e verdadeiro poder desta sociedade. Quanto à negligência daqueles que tinham o dever de proteger a juíza reconhecidamente ameaçada, também emana deste poder a ordem para responsabilizar àqueles que, podendo, nada fizeram para evitar mais uma tragédia anunciada.